Empresas e direitos humanos - Belo Horizonte - Editora Expert – 2024 562pág

00:09 Olá, tudo bem? Bem-vindos à oitava temporada do podcast Direito Empresarial Café com Leite. Esse é o podcast perfeito para quem busca conhecimento jurídico durante a correria do dia a dia. É a sua biblioteca, em áudio gratuita, repleta dos principais textos e dos autores de Direito Empresarial no Brasil. Eu sou Amanda Athayde, mineira cruzerense da UFMG na origem, com passagem em São Paulo, no Larco São Francisco, USP, de Candanga, Fluminense e UNB, de Coração. Casada, mãe do Pedro, de 6 anos. Pedro, Pokémon, Charizard, Pikachu, Bulbasaur e Charmander. Do Luca, de 4 anos. Lucas, Hot Wheels, Let's Rake. E tutora do Viralata Farofo. Sou professora da UNB e consultora no Pinheiro Neto Advogados, nas áreas de Direito da Concorrência, comércio internacional, defesa comercial e interesse público, compliance, anticorrupção, acordos de leniência, negociação de sanções e direito empresarial em geral.

01:15 Esse é um podcast simples, curto e gostoso, como um café da manhã, mas rapidinho, durante a semana. Você quer navegar pelo podcast? No site podcast.direitoempresarialcafecomleite.com os episódios estão organizados sistematicamente, facilitando o acesso a temas como teoria da empresa, a fundamentos do direito societário, sociedades limitadas, sociedades anônimas e muito mais. Pegue então sua xícara de café com leite ou chá, seu tênis para fazer exercício físico ou seu fone de ouvido para ouvir no meio de transporte diário. Vamos então comigo para a próxima xícara de café com leite? A nossa xícara de café com leite de direito empresarial de hoje vai tratar do livro organizado pelo professor Gladstone Amet, intitulado Empresa e Direitos Humanos. E para isso a gente vai ter a alegria de contar com a participação do próprio professor Gladys Tomamed e da Larissa Junqueiro, que participou também do livro. E a gente também vai contar com a professora Érica Guerra da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

02:22 O professor Gladys Tomamed é bacharel e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. É membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais e autor de uma série de livros essenciais para o direito empresarial no Brasil. A Larissa Junqueira Bariato é doutoranda e mestre em Direito com área de concentração em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social do Direito na UNAERP. É professora da PUC Goiás, professora MBA das disciplinas de casos práticos em planejamento sucessório e holding familiar e societário, professora MBA para perícia contábil e também advogada com ênfase em direito empresarial. A professora Érica Guerra é professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e pós-doutora pela PUC Minas. é presidente da Comissão de Direito Empresarial do Instituto de Advogados Brasileiros também, que vai comentar também uma pergunta específica a respeito do artigo que ela elaborou para o livro.

03:28 Professores, é uma alegria enorme ter a oportunidade de ouvir vocês aqui no nosso podcast e apresentar de um modo simples, curto e gostoso, essa questão das empresas e os direitos humanos. Muito obrigado, o prazer é inteiramente nosso. o podcast da senhora se tornou algo obrigatório para a comunidade jurídica e a gente fica até nervoso de estar aqui tomando café com a senhora. Professor Amanda, é realmente uma satisfação estar aqui, eu agradeço muito pelo convite, adoro esse podcast, ouço sistematicamente e principalmente estar ao lado do professor Mamede é para mim uma grande alegria. Então, para iniciar, professores, contem para a gente qual foi a motivação de escrever sobre esse tema que explora a relação entre direito empresarial e direitos humanos. Como que foi o processo de organização do livro, de escrita dos artigos? Comentem um pouquinho para a gente. Nós temos um grupo de WhatsApp com talvez 40, 60 professores de direito empresarial e esse é um grupo que se dedica a discutir questões, como eu diria, incomuns, um pouco fora da curva.

04:48 No começo dessas discussões surgiram artigos que foram publicados principalmente no Migalhas e outros blogs E a senhora, inclusive, chegou a entrevistar alguns dos nossos colegas por conta destes textos. Eles estão na lista do blog. Evoluir para um livro era algo que me parecia natural. Restava sabendo o que seria. A temática de direitos humanos e empresas sempre me preocupou muito, porque às vezes passa a ideia de que direitos humanos é uma questão só para estados e isso não é verdadeiro. E mais do que isso, quem lida com a realidade das empresas sabe que ao longo da história e até nos nossos dias, elas foram meios para a prática de barbaridades às vezes. no artigo que eu escrevi com a minha filha Roberta Cota Mamed, que é sobre parresia empresarial, o início do artigo relata os absurdos que foram praticados pela companhia do Congo, uma companhia belga do Congo, que explorava o interior da África e que, como método de atuação, decepava mãos, pés, membros das pessoas.

06:26 Um horror, um horror simplesmente. A professora Larissa Junqueira Bariato é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiânia, de Goiás, perdão, e foi natural, então, que o tema florescesse. e o livro surgiu de um esforço muito grande, de gente entrando, de gente saindo, mas no final das contas conseguimos reunir 19 artigos com a surpreendente e feliz adesão do professor Coutinho de Portugal. nós não esperávamos tanto, mas ao saber da iniciativa, ao saber do livro, o professor Coutinho de Abreu nos ofereceu um artigo que compõe a coletânea. Então, nesse grupo citado pelo professor Mamed, que é um grupo de professores de direito empresarial de diversos estados do país, professores de graduação, de pós-graduação, entre discussões doutrinárias, análises de jurisprudência, de posicionamentos em processos empresariais, nós encontramos, e muitos memes, lógico, nós encontramos um ponto comum, fora do normal, que é a questão das discussões dos direitos humanos.

07:59 Esse incômodo sobre o posicionamento acirrado do objetivo do lucro, da finalidade lucrativa, que é óbvio, todos nós achamos, entendemos e de maneira alguma pensaríamos diferente que a finalidade da empresa é o lucro. Mas no meu caso, por exemplo, o meu mestrado em 2011, a defesa do meu mestrado, foi sobre governança corporativa e essa responsabilidade do empresário na sociedade, tanto com as questões sociais quanto com as questões ambientais. Então esse foi o tema do meu mestrado lá atrás e para mim sempre foi um incômodo muito grande. E no grupo nós encontramos diversos autores, diversos professores que tinham esse mesmo incômodo sobre a necessidade de escrever e de tratar sobre questões que vão além da formatação jurídica, da sistemática da empresa. E como o professor Mamede disse, eu estou como presidente da Comissão de Direitos Humanos, estou no meu terceiro ano do mandato, na seccional de Goiás, como presidente da Comissão de Direitos Humanos.

09:10 e essa situação me colocou ainda mais próxima de questões de debates dos direitos humanos e principalmente ampliar esse olhar. A minha missão na comissão foi realmente ampliar o olhar dos direitos humanos para as questões mais próximas, como, por exemplo, as questões de habitação, de saúde, de saneamento básico. Então, essas foram as motivações que levaram a gente a se encontrar e convergir nas posições para poder escrever esse livro, cada um colocando as suas inquietações em relação à condição da empresa e à própria sociedade. Espera só um pouquinho que eu já volto para a nossa entrevista com uma xícara de café com leite. Que você curte direito empresarial, eu já sei que você está aqui ouvindo o nosso podcast. A minha pergunta é, você sabe quão conectado o direito concorrencial está com o direito empresarial?

10:17 Sabia que algumas operações societárias são de notificação obrigatória ao CAD? E que algumas cláusulas contratuais, como exclusividade, raio, não concorrência, definição de preços de revenda, podem atrair preocupação concorrencial? E que algumas práticas, como recusa de contratar, discriminação de clientes, também podem ser acionadas no CAD? Você sabia que algumas empresas que eventualmente tenham combinado preços, dividido mercados, podem celebrar acordos de lenência com o CAD, obtendo até mesmo imunidade? E que essas empresas podem ser acionadas no âmbito do direito civil para ser responsabilizadas pelos danos que causaram aos seus clientes? Se você ficou curioso e interessado em como esse conhecimento pode contribuir na sua formação jurídica, eu faço um convite. Entra no site Pós em Direito Concorrencial e se inscreva na nossa nova pós-graduação, que eu estou lançando agora, no segundo semestre de 2024, totalmente virtual, registrada no MEC, com conteúdo linear, completo e que vai te preparar para os problemas práticos que você vai enfrentar no dia a dia.

11:30 Direito Concorrencial. Espero você lá. Eu já peguei minha xícara de café com leite, vamos voltar para a nossa entrevista. Agora, especificamente para a professora Larissa, a sua contribuição com a obra tem um foco sobre a igualdade de gênero dentro das empresas. Conta para a gente como que essa pauta tem saído do ambiente das ideias e sendo efetivamente implementados na rotina empresarial. A questão da mulher na dinâmica da sociedade produtiva, ela é muito recente. a participação efetiva da mulher nos negócios, no trabalho, como vetor produtivo, essa atuação é muito recente. E quando a gente fala, principalmente para as novas gerações, que os direitos que as mulheres possuem hoje, de igualdade e principalmente de uma equidade, de uma reorganização legislativa para proteger essa vulnerabilidade e colocar a mulher numa condição próxima dessa igualdade formal, essas gerações, na verdade as novas gerações, elas têm uma certa dificuldade de identificar onde está o problema, porque elas já nasceram sob o mando de uma constituição que fala que homens e mulheres são iguais perante a lei.

12:55 mas a gente não pode esquecer que até pouquíssimo tempo atrás o tempo das nossas mães, das nossas avós a mulher não tinha direito patrimonial ela não tinha autorregulação sobre a sua atividade produtiva ela não podia trabalhar sem autorização do marido ela não tinha sequer CPF, né? Então essas conquistas são conquistas muito recentes e a gente precisa entender que conquistas recentes não são conquistas consolidadas, né? Então elas precisam realmente ser trabalhadas para que não haja um retrocesso, em primeiro lugar. E em segundo lugar, nós temos de uns 10 anos para cá uma sistematização normativa que tem trazido uma ideia de realmente de igualdade em condições de trabalho para homens e mulheres. Por quê? Porque a mulher tem uma outra dinâmica de trabalho, ela tem um compromisso muito maior com a família, quando casada e quando mãe.

14:02 Então ela tem essa obrigação que também socialmente acaba sendo recaindo sobre a mulher. E muitas vezes o trabalho acaba ficando alijado pelas empresas na questão de uma mulher no seu período produtivo. então realmente é uma contraposição o mesmo tempo que a mulher está altamente produtiva para o trabalho ela também está no momento produtivo para a família o momento de ter filho, de ter criança pequena de ter que lidar com as questões da família, enfim e também a opção de não ter filhos de não formar a sua família ou não formar uma família de acordo com os modos tradicionais Então, todas essas composições relacionadas à mulher, elas precisam ser olhadas pelo Estado, mas principalmente pelas empresas. Porque muitas vezes uma mulher que tem criança pequena, apesar de ter horários diferentes, por exemplo, ela pode ser altamente produtiva em termos de qualidade.

15:06 A qualidade dela pode ser muito superior dentro de um período de tempo menor do que seria se ela não estivesse naquelas condições. Então é olhar realmente para os desiguais de forma desigual. Então a ideia desse artigo foi observar a empresa, a empresa observar essa mulher sob uma outra ótica, não uma mulher que precisa de um apoio do Estado para... Ela precisa, sim, mas não é só isso. É que ela pode ser extremamente produtiva, mesmo tendo condições diferentes de trabalho em relação a horários, por exemplo. Então, a legislação, principalmente a legislação recente que trata sobre as empresas Amiga da Mulher, que traz essa premiação para as empresas, de uma certa forma, tem uma sistematização de premiação para que ela possa ser fortalecida, a empresa que apoia a mulher, ela ser fortalecida no mercado de trabalho de alguma forma. Então, são sistemáticas, certificações, muitas vezes, que trazem um benefício para toda a coletividade, né?

16:12 Porque uma criança que cresce num ambiente onde a mãe vê o trabalho dela como produtivo, com certeza vai olhar para o trabalho de uma forma muito positiva e não para aquele trabalho que tirou a mãe dela de casa. Amanda, no artigo que escrevi para o livro Empresa e Direitos Humanos, abordei a linguagem adotada para o reconhecimento dos direitos humanos e a sua adequação para a efetividade da Agenda 2030 pelas empresas. No Brasil, o reconhecimento dos direitos humanos sob o prisma da moral não se mostrou o suficiente para buscar a efetividade do desenvolvimento sustentável nos contextos de crise de saúde pública, ambiental, climática, econômica, política e social que repercutem na necessidade de respostas imediatas sob pena de os agentes públicos ficarem desacreditados. Tem-se adotado, na perspectiva da agenda 2030, o reconhecimento legal dos direitos humanos visando a sua efetividade. Nessa fase em que se encontra a governança, a era do ESG exige uma nova postura das empresas para atender aos objetivos de desenvolvimento sustentável, as ODS e as metas globais interconectadas, visando a valorização da diversidade, a inclusão, sustentabilidade, intencionalidade, aspectos socioambientais, alinhamento intergerencial e inovação.

17:39 Trata-se de aliar bons retornos financeiros com a geração de valor socioambiental relevante, de impacto positivo, além de uma clara redução dos riscos empresariais jurídicos e reputacionais. Nesse contexto, a interseção entre os temas complais e ESG vai de encontro com a temática do livro, pois a ODS-16 estabelece o quê? paz, justiça e instituições eficazes. E a meta? Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis. O complice é o conjunto de práticas e procedimentos que visa o quê? Segurar que as empresas estejam em conformidade com as leis, normas, regulamentos aplicáveis ao seu setor, além, obviamente, desse cumprimento legal. também adotar boas práticas de gestão ética dos negócios, transparência e responsabilidade social. Portanto, a compreensão sobre os temas compliance e ESG mostra que esses programas podem minimizar riscos jurídicos, prevenir fraudes e promover uma cultura corporativa ética.

18:48 Assim, atender a Agenda 2030. E agora uma pergunta para a gente entender essa perspectiva. O que mudou nessa relação entre direitos humanos e direito empresarial na tomada de decisões e na governança das empresas? A discussão e a compreensão de explorar o tema empresas e direitos humanos ainda está muito incipiente no Brasil, ela é nova. É interessante porque a discussão é do final do século passado, nos Estados Unidos e Europa, A ONU aborda o tema, consagra o tema num painel de 2001, ou seja, quase meio século atrás. E só agora, neste ano, é que você tem uma discussão no plano do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da portaria 132 deste ano, que propõe a elaboração da política nacional de direitos humanos em empresas.

20:02 Eu tenho uma abordagem muito própria a respeito dessa questão. Eu acho que a partir do momento em que se propôs abordar essa confluência, ela precisará ser explorada pela academia, ela precisará ser explorada pela sociedade civil, ela precisará ser explorada pela sociedade política, e aos poucos os diversos aspectos que giram em torno da matéria poderão vir à tona e merecer então regulação e assim sucessivamente. Quando a gente olha para o livro a gente percebe a riqueza disso. Nós temos textos que vão desde meio ambiente, a governança corporativa, passando por empregabilidade de autistas, passando por igualdade de gênero, passando por parresia empresarial, ou seja, são múltiplos aspectos. Nós vamos ter que tornar esse discurso comezinho, nós vamos ter que tornar esse discurso fluente na academia e na sociedade, para que a gente então possa efetivamente chegar ao melhor sobre a temática.

21:25 Eu tenho essa fascinação pela academia, a função que ela cumpre, não só de propor, quando faz com teorias novas, mas de mastigar, permitir engolir, espalhar, ampliar, detalhar. E acho que o nosso livro é apenas um passo numa caminhada que deve, que tende a ser grande e deve ser grande. Os próprios consumidores, eles estão olhando para as empresas que têm uma atuação social, uma responsabilidade social, uma responsabilidade ambiental de uma forma diferente. Não é só o preço mais que interessa, principalmente numa faixa econômica de médio para alta complexidade, os consumidores estão olhando isso de uma forma diferente e isso é importante que as empresas percebam que o lugar delas na sociedade também depende do comportamento delas em relação a essa mesma sociedade.

22:31 Então, eu acredito que isso vai ser cada vez mais um diferencial para as empresas se colocarem no mercado e serem olhadas de uma forma muito positiva ou não. Então, eu acredito sim que vai fazer muita diferença daqui para frente, principalmente. Não é um tema novo, mas é um tema que tem tomado muita proporção ultimamente. Os direitos humanos hoje é muito presente na tomada de decisões. A governança das empresas hoje não pode passar despercebido de temas como inclusão social, racial, a questão socioambiental, a questão da transparência, o complice. todos esses temas são relacionados aí a direitos humanos. E essa integração, ela é uma integração necessária e importante. E por fim, uma pergunta dessa oitava temporada, conta pra gente.

23:38 Quem são vocês na física? Do que vocês gostam? O que fazem? E recomendam outros podcasts não jurídicos aqui para os nossos ouvintes? Quem sou eu na pessoa física? Ah, um velho chato passa o dia trancado no escritório, lendo, escrevendo, tentando compreender o que se passa no mundo, temperando as coisas com jazz e literatura, por vezes a New Age Music, talvez House Music, é Batistaca. E alguém que escreve para não enlouquecer, para ordenar as ideias. Por isso escrevo de direito a literatura e comentários sobre restaurante e culinária.

24:48 É um esforço enorme para não enlouquecer. Acho que isso. Por hoje é só. A nossa xícara de café com leite foi devidamente tomada, ouvindo sobre esse tema super atual, direitos humanos e direito da empresa. Muito obrigada aos nossos convidados pela presença. Professora Amanda, eu quero agradecer muito pela oportunidade de participar desse podcast e quero te desejar cada dia mais sucesso. Professor Mamed, é uma grande satisfação sempre estar ao seu lado. Amanda, foi um prazer participar do seu podcast Direito Empresarial Café com Leite poder falar de empresas e direitos humanos, falar da Agenda 2030 e a participação das empresas seu podcast está na minha sala de aula eu sempre recomendo aos meus alunos ouvi-la parabéns pelo seu trabalho o livro também foi publicado pelo sistema Creative Commons então com download gratuito se vocês tiverem interesse em acessar o livro, vocês podem entrar no site da editora Expert, experteditora.com.br barra empresas e direitos humanos.

26:09 A nossa xícara de café com leite foi devidamente tomada, agradecendo aqui a nosso convidado pela presença, a vocês pela audiência. Se vocês tiverem sugestões, comentários, não deixem de me procurar. No LinkedIn, Amanda Taíde, no Instagram, Direito Empresarial Café com Leite e também, caso vocês tenham meu contato, podem me mandar mensagem no WhatsApp. Um abraço a todos. Tchau, tchau!